PORTARIA GM/MPO Nº 443, DE 8 DE OUTUBRO DE 2026

Abre aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 567.764.668,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.

O MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.813, de 9 de janeiro de 2026, e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, incisos I e IV; § 2º, incisos I e II; e § 4º, inciso I, da Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026, e no art. 53, § 2º, da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025,

RESOLVE:

Art. 1º Abrir aos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União (Lei nº 15.346, de 14 de janeiro de 2026), em favor de diversos órgãos do Poder Executivo Federal, crédito suplementar no valor de R$ 567.764.668,00 (quinhentos e sessenta e sete milhões, setecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e oito reais) para atender às programações constantes do Anexo I.

Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado no Anexo II.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

BRUNO MORETTI

ANEXOS

20000 - Presidência da República

20101 - Presidência da República

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade04 12275.000.000
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional04 12275.000.000
F3-ODC2900100073.000.000
F4-INV290010002.000.000
TOTAL - FISCAL75.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL75.000.000

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30107 - Departamento de Polícia Rodoviária Federal

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00QVIndenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado28 8465.220.000
0909 00QV 0001Indenização Pela Flexibilização Voluntária do Repouso Remunerado - Nacional28 8465.220.000
F3-ODC290031445.220.000
Atividades
5116 2723Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção06 1819.780.000
5116 2723 0001Policiamento, Fiscalização, Enfrentamento à Criminalidade e Corrupção - Nacional06 1819.780.000
F3-ODC290031449.780.000
TOTAL - FISCAL15.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL15.000.000

30000 - Ministério da Justiça e Segurança Pública

30911 - Fundo Nacional de Segurança Pública

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5116 21BQImplementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade06 18150.000.000
5116 21BQ 0001Implementação de Políticas de Segurança Pública, Prevenção e Enfrentamento à Criminalidade - Nacional06 18150.000.000
F3-ODC1900100016.144.860
F3-ODC190010505.855.140
F4-INV1900100028.000.000
TOTAL - FISCAL50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000.000

33000 - Ministério da Previdência Social

33201 - Instituto Nacional do Seguro Social

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade09 1227.095.487
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional09 1227.095.487
S4-INV290010497.095.487
Atividades
2314 21FTAtendimento da Clientela Previdenciária09 12292.904.513
2314 21FT 0001Atendimento da Clientela Previdenciária - Nacional09 12292.904.513
S3-ODC2900104974.425.976
S4-INV2900104918.478.537
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE100.000.000
TOTAL - GERAL100.000.000

40000 - Ministério do Trabalho e Emprego

40101 - Ministério do Trabalho e Emprego - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
4006 215FFomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo11 3343.500.000
4006 215F 0001Fomento e Fortalecimento da Economia Solidária, Associativismo e Cooperativismo - Nacional11 3343.500.000
F3-ODC290010003.500.000
TOTAL - FISCAL3.500.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL3.500.000

55000 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

55101 - Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - Adm. Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
5133 21DVAuxílio Gás dos Brasileiros08 244286.000.000
5133 21DV 0001Auxílio Gás dos Brasileiros - Nacional08 244286.000.000
S3-ODC29001001286.000.000
TOTAL - FISCAL0
TOTAL - SEGURIDADE286.000.000
TOTAL - GERAL286.000.000

81000 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

81101 - Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania - Administração Direta

ANEXO I Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Atividades
0032 2000Administração da Unidade14 1226.669.445
0032 2000 0001Administração da Unidade - Nacional14 1226.669.445
F3-ODC290010006.669.445
Atividades
5837 21G5Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações14 42231.595.223
5837 21G5 0001Promoção e Defesa dos Direitos Humanos para Todos e Reparação de Violações - Nacional14 42231.595.223
F3-ODC2300100022.191.424
F3-ODC290010008.989.692
F4-INV23001000414.107
TOTAL - FISCAL38.264.668
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL38.264.668

56000 - Ministério das Cidades

56101 - Ministério das Cidades - Administração Direta

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
2320 00AFIntegralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR28 845517.764.668
2320 00AF 0001Integralização de cotas ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR - Nacional28 845517.764.668
F5-IFI3900100053.264.668
F5-IFI39003444464.500.000
TOTAL - FISCAL517.764.668
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL517.764.668

71000 - Encargos Financeiros da União

71101 - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda

ANEXO II Crédito SuplementarPROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO ) Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
ProgramáticaPrograma/Ação/LocalizadorFuncESFGNDRPMODIUFTEValor
Operações Especiais
0909 00V3Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121)28 84650.000.000
0909 00V3 0001Ressarcimento das Contas do PIS/PASEP (ADCT, art. 121) - Nacional28 84650.000.000
F3-ODC1900100050.000.000
TOTAL - FISCAL50.000.000
TOTAL - SEGURIDADE0
TOTAL - GERAL50.000.000